caberá Recurso Especial ou Extraordinário, conforme o caso, e eles serão apreciados de imediato.

caberá Recurso Especial ou Extraordinário, o qual ficará retido e somente será apreciado se for reiterado pela parte interessada, por ocasião de interposição de recurso próprio.

não é cabível nas decisões interlocutórias.

será interposto diretamente nos Tribunais Superiores, a quem compete o juízo de admissibilidade.

de acórdãos proferidos nos casos previstos no enunciado, somente é cabível agravo inominado.

não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

firma presunção absoluta de paternidade.

autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

com garantia real ou fidejussória.

existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.

o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias.

o devedor será citado para, no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, esta somente sendo cabível quando se tratar de alimentos provisionais, assim considerados as seis últimas prestações.

o devedor deverá, no prazo 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não paga, sob pena de prisão, independentemente da natureza da pensão, a qual abrangerá as últimas 24 prestações.

em relação aos filhos, o devedor poderá alegar prescrição.

o devedor será citado, para no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, somente sendo cabível este procedimento das três últimas prestações.