a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.

as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.

quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, cominando a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.

na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ele cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.

declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

No direito processual civil brasileiro, não se admite a citação por meio eletrônico, haja vista a ausência de regulamentação legal.

A citação deve ser feita por meio de oficial de justiça quando for réu pessoa incapaz.

A citação inicial do réu é indispensável para validade do processo, de forma que o seu comparecimento espontâneo não supre a falta de citação.

Todas as intimações no processo civil devem ser efetuadas por meio de oficial de justiça.

É proibido que o escrivão ou chefe de secretaria faça diretamente a intimação da parte presente no cartório.

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A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se conven ça da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelat ório do réu.

A título de providência cautelar, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil repara ção.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Em não o fazendo, a medida perde a eficácia.

É cabível o pedido de arresto quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, possuindo domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentarse furtivamente.

Os direitos autorais podem ser objeto de medida cautelar de busca e apreensão.

A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.

o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito.

o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade.

a exibição de documentos ou dados e bens.

a disponibilidade de bens.

a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.

Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.