A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

o duplo grau de jurisdição seria obrigatório.

pelo valor da condenação não haveria necessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório.

o arrimo da sentença em interpretação sumulada acarreta a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

cabe somente duplo grau voluntário.

por ser ação contra a União Federal, o duplo grau de jurisdição é desnecessário.

dispositivo e do duplo grau de jurisdição.

fungibilidade e da perempção.

fungibilidade e da celeridade.

celeridade e da perempção.

celeridade e do duplo grau de jurisdição.

o juiz indefere a petição inicial

o juiz acolhe a alegação de perempção.

não concorrer qualquer das condições da ação.

o juiz pronunciar a prescrição.

Sobrevindo a morte de qualquer das partes no decorrer da audiência de instrução e julgamento, o juiz suspenderá o processo para habilitação dos sucessores e após esta designará nova audiência.

A suspensão do processo por convenção das partes só será admitida uma única vez e desde que não seja superior a três meses, exigindo-se, ainda, que as partes declinem expressamente a razão da suspensão.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não sendo conferida ao magistrado a prerrogativa de extingui-lo ex officio.

No período de suspensão do processo o juiz não poderá praticar qualquer ato, ficando proibido, inclusive, de deferir liminares ou antecipar tutela.

Na fase instrutória, o juiz pode excepcionar o princípio dispositivo quando tratar de causa que tenha por objeto direito indisponível ou na qual haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.

A sentença que apenas transcreve, em sua fundamentação, trecho do parecer do MP como fiscal da lei ofende os princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

Conforme exigência do CPC, a parte deve juntar, em primeiro grau, a relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Assim, é imprescindível também, sob pena de não conhecimento, a juntada de cópias de todas as peças e documentos que acompanharam o recurso.

O ônus de provar a penhorabilidade, decorrente da natureza não salarial, dos depósitos em conta-corrente do executado é do autor da execução.

Para propor ação rescisória, o advogado pode se valer da procuração que lhe foi outorgada para propor a ação original do feito em que foi sucumbente.

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes

A oposição de exceção de incompetência do juízo

O oferecimento de exceção de suspeição do juiz

A ocorrência de motivo de força maior

A existência de convenção de arbitragem

quando a sentença de mérito depender da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.

da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.

da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.

dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.