Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.

As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório, salvo quanto aos documentos públicos.

Os despachos e decisões serão redigidos, datados e assinados pelos escrivães. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

até a citação do devedor;

até a decisão de 1ª instância;

entre a decisão de 1ª instância e o acórdão de 2ª instância;

em qualquer momento;

após o ingresso com a ação não poderá haver substituição na CDA.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

Salvo a causa que não tenha conteúdo econômico imediato, a todas as causas será atribuído um valor certo.

Quando houver pedido subsidiário na petição inicial, o valor da causa será o valor do pedido principal.

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da causa será a estimativa oficial para lançamento do imposto.

A impugnação ao valor da causa será autuada em apenso.

I e III.

II e III.

II.

I.

I e II.

veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.

permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

é defesa a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, num único processo.

os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser anexados aos autos até a audiência de instrução e julgamento.

o pedido contido na petição inicial deve ser sempre certo, nunca se admitindo pedido genérico.

se a petição inicial não preencher os requisitos legais exigidos, ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que seja emendada ou completada no prazo de dez dias.

os pedidos são interpretados ampliativamente, excluídos os juros legais.