Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3291 Q747454

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da competência, julgue os itens subsequentes com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.

3292 Q747453

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da competência, julgue os itens subsequentes com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

3293 Q747451

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta.

A A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu. B A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto. C As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada. D O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa. E A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

3294 Q747450

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta.

A O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos. B Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício. C O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. D É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão. E Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

3295 Q747441

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

A No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo. B O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso. C Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio. D Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias. E Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.

3296 Q747440

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:

A Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais. B Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. C Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. D Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada. E Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

3297 Q747435

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

A no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu. B no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. C até o começo da instrução. D caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos. E até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

3298 Q747434

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

A Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento. B No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação. C A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença. D As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade. E Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

3299 Q747432

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação à competência.

A A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. B Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do autor. C A ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do autor. D Em havendo mais de um domicílio, será competente o foro em que o réu houver declarado como o de sua residência. E A execução fiscal deverá ser proposta unicamente no foro de domicílio do réu.

3300 Q747425

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado cidadão impetrou, na justiça cível estadual, mandado de segurança contra ato do presidente do partido político ao qual é filiado, que lhe teria negado o direito de concorrer ao cargo de vereador. Na oportunidade, questionou, ainda, a validade da convenção partidária na qual foram escolhidos os candidatos do partido. Ao receber a petição inicial, o juízo declinou sua competência para a justiça eleitoral. Posteriormente, o juízo da zona eleitoral, por entender que a matéria referente a critérios do partido político para a escolha de candidatos diz respeito à validade de ato interno do partido, suscitou conflito de competência por entender que a competência seria do juízo que a havia declinado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de...

A O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral. B O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual. C O conflito de competência deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça eleitoral. D O conflito de competência não deve ser conhecido porque esse incidente somente pode ser suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. E O conflito de competência deve ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e a competência para exame do mandado de segurança é da justiça estadual.

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