A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
O ordenamento jurídico em vigor veda terminantemente o emprego da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Nas ações de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, restando facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após a liquidação, se necessária.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
No caso de ação possessória em que figure, no polo passivo, grande número de pessoas, todas as citações deverão ser pessoais, sob pena de nulidade.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
É vedada a cumulação de pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
No litígio coletivo pela posse de imóvel, os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de estado ou do Distrito Federal e de município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência de mediação, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
O possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Quanto aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, julgue o item.
Os embargos de terceiros somente podem ser opostos no curso de execução ou do cumprimento de sentença.
