Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2131 Q940058

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação. B Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão. C O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor. D O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias. E A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.

2132 Q940057

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

A Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide. B A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. C A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo. D O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis. E A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

2133 Q940056

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

A No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade. B A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor. C Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu. D Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa. E O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.

2134 Q940055

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a fase de conhecimento, a fase recursal e a fase executiva de um processo cível, assinale a opção correta.

A Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial. B A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído. C Notas promissórias emitidas como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring constituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis. D É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença. E É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário.

2135 Q940054

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.

A A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos. B Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação. C Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata. D Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública. E Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

2136 Q940053

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o arcabouço processual civil vigente relativo a fase recursal, executiva e de conhecimento, assinale a opção correta.

A O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. B Há deserção do recurso especial se, intimada a comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou efetuar o seu pagamento em dobro, a parte permanecer inerte. C A decisão de julgamento imediato parcial do mérito deve ser impugnada por meio de recurso de apelação. D No âmbito do processo eletrônico, defere-se aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a contagem em dobro dos prazos para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. E Cabe agravo da decisão do relator que indefere o pedido de ingresso do terceiro na condição de amicus curiae.

2137 Q939484

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Em determinada demanda de procedimento comum proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, foi indeferido o pedido de oitiva de testemunha indicada pelo réu. Caberá ao Procurador Municipal:

A Impetrar mandado de segurança. B Interpor recurso inominado após a sentença e suscitar a questão em preliminar. C Interpor agravo de instrumento. D Suscitar a questão em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões deste recurso. E Interpor agravo retido.

2138 Q939483

Direito Processual Civil

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu:

A Decisão interlocutória. B Sentença sem julgamento do mérito. C Sentença com julgamento do mérito. D Sentença de improcedência liminar do pedido. E Sentença de improcedência.

2139 Q913884

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante à tutela provisória, assinale a opção correta.

A Ainda que não haja abuso do direito de defesa pelo réu, quando presente o perigo na demora, caberá a concessão de tutela de urgência. B A tutela de urgência, por conta de sua natureza jurídica, somente poderá ser concedida liminarmente. C O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deverá ser liquidado em processo autônomo, para evitar tumulto processual. D A tutela de urgência será concedida quando o pedido estiver em consonância com súmula do tribunal local. E A tutela cautelar concedida pode se tornar estável, podendo ser afastada por decisão que a reveja, reforme ou invalide, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos da lei.

2140 Q913883

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da disciplina dos recursos conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições processuais civis aplicáveis, assinale a opção correta.

A A comprovação do feriado local feita mediante a remissão a link de site do tribunal de origem é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual. B A técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, por expressa vedação legal. C A desistência apresentada a qualquer tempo pela parte deverá ser homologada pelo tribunal, ainda que haja relevante interesse público, por se tratar de direito potestativo. D O CPC permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação apenas nos casos de sentença de indeferimento da inicial. E É cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.

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