Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2331 Q844206

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A como regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa. B o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor. C o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. D quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. E o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

2332 Q844205

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

A no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. B no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva. C a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso. D a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. E a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

2333 Q844204

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:

I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens s...

A I, III e IV. B I, II e III. C II, III e IV. D I e IV. E II e III.

2334 Q834088

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A São irrecorríveis. B Podem ser atacadas por recurso de apelação. C Podem ser atacadas por recurso ordinário. D Podem ser atacadas por agravo de instrumento. E Podem ser atacadas por agravo retido.

2335 Q834084

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

A não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal. B tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados. C não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença. D tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos. E não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

2336 Q832847

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável. B A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes. C Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada. D A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil. E A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

2337 Q832838

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

A Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. B A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo. C O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. D O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. E Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

2338 Q832834

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando

A os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações. B os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações. C o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra. D as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações. E os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

2339 Q829020

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às provas, o juiz

A apreciará a prova constante dos autos, na dependência do sujeito que a tiver promovido, sua idade e condição social, cultural e econômica, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. B indeferirá, em decisão que prescinde de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. C deverá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe necessariamente o mesmo valor considerado no processo em que obtida a prova. D aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. E distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

2340 Q829014

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A Deixar de admitir o recurso. B Extinguir o processo sem julgamento do mérito. C Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa. D Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. E Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.

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