Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4551 Q749250

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

A a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. B a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. C se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual. D publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição. E o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

4552 Q749241

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.

A Extinção do feito por inércia das partes. B Reconhecimento de perempção. C Homologação de transação. D Reconhecimento de ilegitimidade de parte. E Acolhimento de convenção de arbitragem.

4553 Q749240

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.

A A tutela provisória somente pode ser revista, revogada ou modificada quando da prolação de sentença. B Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente, o valor da causa é fixado de acordo com o pedido feito nessa ocasião. C No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. D O juiz poderá conceder tutela de evidência quando verificar propósito protelatório da parte, se tal providência for requerida pelo interessado. E A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se a decisão judicial não for objeto de recurso.

4554 Q749239

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento do saneamento do processo, percebe que o direito da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando em consideração os princípios que norteiam a nova estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.

A Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito. B Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição. C Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes. D A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo. E Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.

4555 Q749235

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

X contratou com Z, empresário, proprietário de uma casa de festas infantis, o aluguel do estabelecimento para comemorar o aniversário de sua filha. O valor relativo ao uso do espaço foi pago antecipadamente. Na data da festa, para surpresa de X, as portas do estabelecimento estavam trancadas, sem ninguém no local. Com o objetivo de ser ressarcido do prejuízo, X moveu ação contra Z, em que, na fase de execução, o juiz determinou on-line a penhora de aplicação financeira mantida pelo réu.

Diante do exposto,

A o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se isto tiver sido comunicado ao executado antes. B o juiz pode determinar de ofício a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes no nome de Z. C o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se o exequente solicitar. D a lavratura de termo é necessária para que a indisponibilidade dos ativos financeiros se converta em penhora. E a penhora de aplicação financeira só é cabível se o réu não tiver bens móveis no valor do quantum exequendo.

4556 Q749234

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à coisa julgada,

A a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. B nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese. C denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso. D os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença. E é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

4557 Q749233

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

A é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial. B é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração. C a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. D em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. E o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

4558 Q749225

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,

A o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência. B o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento. C o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente. D a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em tutela provisória ou em fase de execução. E a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

4559 Q749224

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é INCORRETO:

A A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. B A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. C A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. D A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se, dentre outros, as tutelas provisórias.

4560 Q749223

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,

A considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas três parcelas alimentares vencidas. B considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar. C o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos. D o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas. E o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

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