Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3261 Q747958

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, julgue os seguintes itens.

I Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.

II Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.

III Denomina-se de sucessor processual o terceiro que assume o lugar da parte que vier a falecer no curso de processo que tenha como objeto direito patrimonial transmissível.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

3262 Q747954

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

A Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional. B Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz. C Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa. D Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei. E Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

3263 Q747953

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A autocomposição de litígios encontra sua validade na necessidade de acesso aos direitos pela via adequada de composição, e rompe com o paradigma da justiça estatal como único ou superior meio para solução de conflitos. No que concerne à utilização da autocomposição para a tutela dos direitos supraindividuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A regra do artigo 841 do novo Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de transação exclusivamente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, não é óbice à autocomposição nos litígios de massa. B O processo duplamente coletivo admite autocomposição, mas não admite a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação coletiva. C Associações podem valer-se do compromisso de ajustamento de conduta como meio de autocomposição extrajudicial de litígios que versem sobre direitos transindividuais, ou fazê-lo no curso da ação coletiva (autocomposição judicial), desde que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. D No compromisso de ajustamento de conduta, instrumento de autocomposição de litígios coletivos, podem ser pactuados deveres e obrigações tanto para os legitimados ativos quanto para os legitimados passivos.

3264 Q747952

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R, pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas de negociação, define em conjunto com as partes as regras procedimentais da audiência, sugere soluções para o litígio e estimula a cooperação entre todos. Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo Civil em vigor, o(a)

A mediador e as partes não têm autonomia para estabelecer normas procedimentais relativas à mediação. B mediador deve auxiliar na compreensão das questões em conflito, mas a sugestão para a solução do litígio cabe ao conciliador. C mediador, assim como os membros de sua equipe, poderá depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. D aplicação de técnicas negociais é vedada, pois desrespeita a autonomia da vontade das partes. E conciliação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade e da publicidade.

3265 Q747951

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à mediação e autocomposição de conflitos

A poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. B o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva do Ministério Público. C por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. D o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar como árbitro em conflito que as envolva. E no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.

3266 Q747949

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. A existência de convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

3267 Q747942

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido obrigação ilíquida. B O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução e julgamento para apurar o pedido. C Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto. D A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade física do juiz. E Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de recurso de apelação.

3268 Q747941

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

A ao dever de boa-fé processual. B à obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la. C à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício relativo a alguma incapacidade processual. D ao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais. E ao dever de tratar de forma isonômica as partes.

3269 Q747940

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:

A Ninguém poderá pleitear dir eito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese. B A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício. C É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito. D A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. E Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

3270 Q747917

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos aos deveres e às responsabilidades dos sujeitos do processo. O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz.

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