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A. Ningu...
#Questão 747940
-
Direito Processual Civil
,
Jurisdição e ação
,
FCC
,
2018
,
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
, Procurador Legislativo
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A) Ninguém poderá pleitear dir eito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
B) A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.
C) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
D) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
E) Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.
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