Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4151 Q643502

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre os honorário advocatícios, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

A o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, por exemplo, em recurso ordinário em mandado de segurança. B é possível que a parte sucumbente não seja a responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. C quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da intimação da sentença. D nos casos de perda do objeto, não são devidos honorários advocatícios. E não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.

4152 Q643499

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relativamente aos deveres-poderes do juiz e a forma de condução do processo, julgue as afirmações:

I. O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso.

II. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

III. Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

IV. Dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas. B II, III e IV, apenas. C III e IV, apenas. D I, II, III e IV.

4153 Q643498

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e assinale a opção correta:

A As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação. B São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código. C As disposições dc direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor. D No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais. E No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.

4154 Q643495

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que dispõe o art. 474 da Lei no 13.105/2015 do Código de Processo Civil, no caso dos laudos periciais, elaborados por psicólogo,

A é necessário demonstrar que o método usado para elaboração dos laudos é aceito pelos especialistas da área. B aceita-se a opinião pessoal do perito, dada a subjetividade inerente à perícia psicológica. C as respostas aos quesitos apresentados terão caráter indicativo e não conclusivo. D caberá ao perito indeferir quesitos colocados pelas partes que julgar irrelevantes. E deverá o Juiz considerar os dados periciais nas suas tomadas de decisão.

4155 Q643494

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Sobre o litisconsórcio no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

A O prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes só é válido para contestar e recorrer; para quaisquer outras manifestações o prazo é simples. B A regra do prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes é aplicável também a processos em autos eletrônicos. C O prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes é válido somente se os procuradores atuarem em escritórios de advocacia distintos. D A regra do prazo em dobro para os litisconsortes que tiverem procuradores diferentes permanece válida mesmo que um dos litisconsortes seja revel.

4156 Q643493

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:

A não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública. B exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo. C não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública. D a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. E a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

4157 Q643492

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode

A postular em juízo para praticar ato considerado urgente. B obter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação. C requerer vista dos autos de qualquer processo. D examinar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de tribunal. E retirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do processo.

4158 Q643486

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João e José, residentes em Recife, Pernambuco, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda, Pernambuco. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10 de março de 2016, ambas no juízo de Recife, Pernambuco.

Nessa situação hipotética,

A João e José, residentes em Recife, Pernambuco, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda, Pernambuco. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10 de março de 2016, ambas no juízo de Recife, Pernambuco. Nessa situação hipotética, B João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro. C se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência. D ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo C P C. E a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

4159 Q643485

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

A os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. B os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal. C não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. D não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença. E não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.

4160 Q643483

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a intervenção de terceiros, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

A na denunciação da lide, se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. B a assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau. C na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida. D a assistência simples obsta que a parte principal transija sobre direitos controvertidos. E a decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

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