Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:

I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.

II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.

III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinár... Ver mais

Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos, julgue as assertivas a seguir:


I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.

II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.

III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

IV.O recorrente... Ver mais

Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o cumprimento de decisão contra a Fazenda Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.A defesa da Fazenda Pública pode se basear na inexigibilidade da obrigação. Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

II.No caso da assertiva "I", se o julgamento do Supremo Tribunal Federal for proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória... Ver mais

Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a seguir:

I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.

II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.

IV.É admissív... Ver mais

No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é entendida como a função estatal de solução de conflitos e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o direito de provocar essa atividade jurisdicional. Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº 9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da ed... Ver mais

No Direito Processual Civil, as nulidades processuais são regidas por princípios como o da instrumentalidade das formas e a inexistência de nulidade sem prejuízo, distinguindo-se das nulidades do direito civil por sua natureza pública e específica. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no Art. 188 do CPC/2015, estabelece que os atos processuais, mesmo realizados de modo diverso do prescrito, são válidos se alcançarem sua finalidade essencial.
(__)A nulidade de um ato processual, segundo o Art. 281 do CPC/2015, sempre acarretará a invalidação de todos os atos subsequentes, independentemente de sua dependência em relação ao ato nulo. 
(__)A ausência... Ver mais

Institutos como a cumulação objetiva de demandas e a denunciação da lide são legitimados pelo(s) princípio(s) da:

Efetivada, no curso do processo, a alienação da coisa litigiosa, a título particular e por ato entre vivos, o adquirente requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito no lugar do alienante, pleito a que, todavia, opôs-se a parte contrária.
Nesse contexto, caberá ao juiz: 

Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos.
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentado... Ver mais

Considere‑se a assertiva a seguir.

“O recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.”

No que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.