Questões de Concurso de Direito Processual Civil

111 Q1115749

Direito Processual Civil Recursos Atos processuais

Ano: 2025

Banca: FAU

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os prazos recursais, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de ser automaticamente inadmitido. B As partes deverão ser intimadas das decisões proferidas através do sistema de processo eletrônico, ainda que a decisão seja proferida em audiência. C Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. D Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 10 (dez) dias. E A ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso do processo não enseja o direito de restituição do prazo recursal em favor da parte prejudicada.

112 Q1115748

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais

Ano: 2025

Banca: FAU

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
I - Quando o citando for incapaz. II - Quando o citando for pessoa de direito público. III - Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

A Somente o item I está correto. B Somente o item III está correto. C Somente os itens I e III estão corretos. D Somente os itens I e II estão corretos. E Todos os itens estão corretos.

113 Q1115665

Direito Processual Civil Recursos Atos processuais

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia.

Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral.

Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral.

Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi com...

A diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, o relator, de plano, deverá não conhecer da apelação; B serão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões referentes aos capítulos do dano estético e do dano moral, vedada tal apreciação em relação ao dano material; C a falta de comprovação do preparo ensejará a intimação de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deserção do recurso; D o recurso adesivo poderá ser conhecido ainda que haja desistência do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste; E a apelação interposta por Flávia não poderá ser conhecida, visto que não é admissível apelação na modalidade adesiva, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.

114 Q1115493

Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Os princípios do processo civil desempenham um papel fundamental na integração do sistema jurídico, conferindo-lhe harmonia e coerência. Ao preencher as lacunas da lei, os princípios garantem a aplicação justa e eficaz da norma jurídica. Considerando o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A O princípio do juiz natural constitui uma garantia de julgamento imparcial e isento, na medida em que se estabelecerão juízos para aquela específica situação. B No contraditório não é considerada a exposição da democracia dentro do processo, por ser considerada constitucional a possibilidade de proibição da parte falar. C O devido processo legal tem por finalidade estabelecer que as causas sejam dirigidas de acordo com a ideia de um modelo constitucional de processo. D A ampla defesa e o contraditório podem ofender o inquérito policial e o civil.

115 Q1115470

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado perito elaborou seu laudo pericial de forma incorreta. Informou no processo um valor aquém do devido. O perito, de forma negligente, não percebeu a metragem correta do imóvel objeto da perícia. Com base nessa prova, o juiz condenou a parte no valor afirmado no laudo pericial.
Nesse cenário, é correto afirmar que o perito:

A responderá pelos prejuízos que causou à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de dois a cinco anos; B responderá pelos prejuízos que causou à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de um a dez anos; C responderá pelos prejuízos que causou à parte, mas não ficará inabilitado para atuar em outras perícias por qualquer prazo; D não responderá pelos prejuízos causados à parte, mas ficará inabilitado para atuar em outras perícias por qualquer prazo; E não responderá pelos prejuízos causados à parte, mas ficará inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de um a cinco anos.

116 Q1115448

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2025

Banca: IDIB

Tendo em vista o constante do Código de Processo Civil, em especial sobre as disposições finais e transitórias, assinale a alternativa correta.

A Poderão ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade avançada, que seja portadora de doença grave. B As disposições de direito probatório adotadas no Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. C Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento arbitral previsto no Código de Processo Civil. D Concedida a prioridade, essa cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

117 Q1115447

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2025

Banca: IDIB

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio do Código de Processo Civil, especialmente acerca da gratuidade de justiça, asssinale a alternativa correta.

A A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. B Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 10 (dez) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. C A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. D A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

118 Q1115446

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro

Ano: 2025

Banca: IDIB

Em relação ao instituto “Amicus Curiae”, abordado à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. B A intervenção do “amicus curiae” implica na alteração de competência, bem como autoriza a interposição de recursos. C Caberá privativamente ao juiz, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do “amicus curiae”. D O “amicus curiae” não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

119 Q1115445

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Cumprimento de Sentença

Ano: 2025

Banca: IDIB

Acerca das despesas processuais e dos honorários advocatícios tratados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A São ainda devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, mesmo que não resistida, e nos recursos interpostos, separadamente. B Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa. C As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença não serão acrescidas no valor do débito principal. D Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

120 Q1115444

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro

Ano: 2025

Banca: IDIB

Tendo em vista as disposições presentes no Código de Processo Civil, em especial sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A A assistência será admitida no procedimento sumário, desde que esta se encontre em primeiro grau, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. B Não havendo impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. C Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com a suspensão do processo. D Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

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