Em relação ao instituto “Amicus Curiae”, abordado...

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

A intervenção do “amicus curiae” implica na alteração de competência, bem como autoriza a interposição de recursos. 

Caberá privativamente ao juiz, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do “amicus curiae”. 

O “amicus curiae” não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.