Questões de Concurso de Direito Processual Civil

221 Q293984

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

A ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação. B não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos. C atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade. D impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão. E ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

222 Q293982

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

A São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos. B Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. C Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia. D Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção. E Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

223 Q749253

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que

A somente após o trânsito em julgado da decisão que declarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca tiver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens. B a herança jacente ficará sob guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios. C após a declaração da herança vacante e ultimada a arrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande circulação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente. D no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios. E após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta.

224 Q749075

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, pode-se afirmar que

A caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. B publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificando-se que o acórdão recorrido diverge da orientação por ele emanada, os recursos especiais sobrestados na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade. C o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispuser o regimento interno, e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. D os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, far-se-á o competente exame de admissibilidade. E caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

225 Q749074

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

A organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros. B partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical desde que legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros. C partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindo-se autorização especial de seus membros. D partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros. E organização sindical, entidade de classe e associação, exigindo-se que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

226 Q748575

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obrigação de

A pagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de testemunhas; para exigir dívida reconhecida por declaração do devedor, constante de uma missiva. B pagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungível ou relativa a bens imóveis ou expressa em declaração firmada por terceiros. C pagar dívida representada por cheque prescrito, de entrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros. D fazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relativa a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite. E dívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoventes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda expressa pelo devedor em uma missiva.

227 Q748574

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Mário, residente em Salvador, tem a posse de um imóvel rural situado em São Carlos, há mais de três anos. Romário que é seu vizinho, há um ano e um dia vem alegando que as linhas de divisa dos imóveis estão erradas e que suas terras avançam para mais de um terço do imóvel de Mário. Este último discorda e diz que está tudo correto. No entanto, há alguns dias, Romário, no auge do conflito, afirmou pretender destruir as divisas e tomar posse da parte que lhe cabe, sendo que, inclusive, parou tratores na porteira do imóvel de Mário, com homens armados vigiando o local. Na hipótese, qual a ação cabível para a defesa dos interesses de Mário?

A Ação de manutenção de posse, em São Carlos, com pedido de liminar. B Ação de reintegração de posse, em São Carlos, sem pedido de liminar. C Ação de interdito proibitório, em São Carlos, com pedido de liminar. D Ação de imissão na posse, em Salvador, com pedido de liminar. E Ação de interdito proibitório, em Salvador, sem pedido de liminar.

228 Q748535

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao procedimento sumário, pode-se afirmar que

A é cabível, como forma de intervenção de terceiros, apenas a assistência litisconsorcial. B são cabíveis a assistência e a denunciação da lide fundada em contratos de seguro. C são cabíveis todas as formas de intervenção de terceiros, inclusive o amicus curae. D não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros. E cabe a assistência simples, mas não a litisconsorcial.

229 Q747985

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

João promoveu execução contra José para receber o crédito de R$ 50.000,00, representado por um cheque. No entanto, após várias tentativas e esgotados todos os meios para a localização, o executado não foi localizado para a citação, tendo o oficial certificado que José se encontra em local incerto e não sabido. No entanto, João logrou descobrir que o executado possui um único imóvel, que não é utilizado para sua residência e que possui valor superior ao do débito. Assim, instado a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, assinale a atitude que João deve tomar, nesse caso, para dar continuidade à execução.

A Deverá requerer que o oficial de justiça proceda ao arresto do único bem, mesmo que possua valor superior ao do débito, bem como deverá pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Caso o oficial não encontre o devedor, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor. B Ante a impossibilidade de efetivar a penhora, sem a citação do executado, deverá requerer o arquivamento do feito por seis meses, sendo que, após o decurso de tal prazo, deverá requerer o desarquivamento para novas tentativas de citação, a fim de evitar a prescrição intercorrente. C Deverá pleitear a citação por edital e, posteriormente, requerer expedição de ofícios para novas tentativas de localização de outros bens, ante a impossibilidade de penhorar bem com valor superior ao do débito, sob pena de ferir o princípio da máxima utilidade da execução. D Deverá requerer medida cautelar de arresto do bem, pois, para tanto, basta que o devedor não seja localizado. Após o arresto cautelar, o credor terá dez dias para requerer a citação por edital do devedor. E Deverá requerer que o oficial de justiça proceda a penhora do bem imóvel, ainda que possua valor superior ao do débito, bem como pleitear que o oficial de justiça procure o devedor por mais três vezes, durante dez dias. Após, o credor terá três dias para requerer a citação por edital do devedor.

230 Q747686

Direito Processual Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em determinada execução por título extrajudicial, há três executados, João, Pedro e Maria, sendo que esses dois últimos, além de serem casados um com o outro, também têm o mesmo patrono, o qual, por sua vez, não é o mesmo contratado por João. Nesse caso, o prazo para embargos à execução

A que é de quinze dias, para todos os executados, será contado da juntada do último mandado de citação aos autos. B será contado em dobro, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos. C será de dez dias, contados da juntada aos autos, do mandado de efetivação da penhora. D que é de quinze dias, será contado para João, da juntada, aos autos, do respectivo mandado de citação, sendo que, para o casal, será contado, entre eles, da juntada do último dos respectivos mandados de citação. E será de quinze dias, contados, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

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