Direito Processual Civil
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações:

I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção.

II. A técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório.

III. No processo civil, o princípio da publicidade dos atos processuais assegura aos advogados o exame em cartório de qualquer processo, mesmo sem procuração nos autos.

Está correto APENAS o que se afirma em

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O prazo para contestação começa a correr quando

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O interesse de agir como condição da ação consiste na

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Com relação aos prazos processuais:

I. Podem as partes em comum acordo reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, mas essa convenção só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

II. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não realizou o ato por justa causa.

III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 3 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma APENAS em

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A suspensão do processo

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Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente,

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A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após

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Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

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A sentença ultra petita é

10 Q299848
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O juiz está impedido de exercer as suas funções em processo contencioso ou voluntário em que