Questões de Concurso de Direito Processual Civil

381 Q643415

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta, por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, seria de R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental, requereu a condenação de Priscila ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais. Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa. No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização. Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade pelo acidente, deverá

A julgar totalmente procedente o pedido, condenandoa ao pagamento de R$ 15.000,00, tendo em vista caber ao Réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, presumindo-se verdadeiros, de maneira absoluta, os fatos não impugnados. B julgar parcialmente procedente o pedido, condenando- a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista ser relativa a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica. C indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pois da narrativa não decorre logicamente o pedido. D julgar improcedente o pedido, pois Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. E julgar parcialmente procedente o pedido, condenando- a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista que, apesar de absoluta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

382 Q643403

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma vez apresentada a petição inicial,

A não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação. B quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. C nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. D o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível. E o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.

383 Q643401

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

A o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento. B ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. C o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial. D deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato. E deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

384 Q643398

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

A indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo. B indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes. C deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado. D deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis. E indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

385 Q643385

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado ato processual deverá ser praticado pela parte no prazo de cinco dias. A publicação efetiva para cumprimento deste ato ocorreu no dia 16 de Outubro de 2015 (sexta-feira). O último dia do prazo processual em questão foi

A 24 de Outubro de 2015. B 20 de Outubro de 2015. C 21 de Outubro de 2015. D 23 de Outubro de 2015. E 22 de Outubro de 2015.

386 Q643382

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Celso propôs execução de título executivo extrajudicial contra Caio e Mário, que apresentaram embargos do devedor por meio de procuradores distintos. O prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, por Caio e Mário, é contado, para

A ambos os executados, a partir da intimação da penhora, computando-se em dobro. B ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, computando-se em dobro. C cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, computando-se em dobro. D ambos os executados, a partir da juntada do último mandado citatório aos autos, não se computando em dobro. E cada executado, a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos, não se computando em dobro.

387 Q643378

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A interrompe-se nos feriados. B não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente. C não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil. D computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. E conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

388 Q643375

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

A caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula. B este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes. C caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais. D caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente. E caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

389 Q643364

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A preclusão temporal. B contumácia C perempção. D preclusão consumativa. E preclusão lógica.

390 Q643345

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa Sinais dos Tempos, na qualidade de reclamada em dissídio individual trabalhista, pretende utilizar em sua defesa um instituto jurídico previsto apenas na legislação processual civil. Tal situação

A será sempre possível tão somente diante da lacuna da legislação processual trabalhista. B não será possível em nenhuma hipótese diante da inflexibilidade das normas processuais trabalhistas. C será possível apenas em caso de expressa concordância da parte contrária. D será possível somente se fosse utilizada pelo empregado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. E será possível nos casos omissos, em que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do sistema trabalhista.

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