221 Q643152 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, A a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida. B a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. C a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação. D a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento. E o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
222 Q643144 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A respeito dos recursos, é correto afirmar: A os embargos de declaração tem efeito suspensivo e, em alguns casos, tem efeito interrupto dos prazos recursais. B a renúncia do direito de recorrer depende a anuência da outra parte. C cabe agravo de instrumento dos despachos. D o recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes. E cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
223 Q643138 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A respeito da disciplina do agravo de instrumento, segundo o Código de Processo Civil, A não caberá agravo de instrumento contra decisão terminativa que diminui objetivamente a demanda. B caberá agravo de instrumento da decisão sobre a competência absoluta ou relativa. C as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento tornam-se irrecorríveis, não podendo ser impugnadas em nenhum outro momento processual. D caberá agravo de instrumento da decisão que indefere a produção de prova pericial. E caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônus da prova. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
224 Q643134 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta decisão A em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado. B por agravo de instrumento, sob pena de preclusão. C mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. D por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão. E por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
225 Q643133 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa. Diante desta decisão, A há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão. B não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões. C é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo, inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição. D há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. E não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
226 Q643048 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de A 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso. B 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso. C 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso. D 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso. E 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
227 Q643025 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Sobre as despesas, honorários advocatícios e multas, deveres das partes e dos procuradores, à luz do Código de Processo Civil, A no caso de sucumbência parcial é permitida a compensação dos honorários advocatícios. B são devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não haja impugnação. C quando o juiz, de ofício, proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. D são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. E se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos em dois terços. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
228 Q642982 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A tutela de urgência, presentes os demais requisitos legais, A só pode ser concedida após justificação prévia e sempre com caução. B pode ser concedida quando houver perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. C será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. D não pode ser efetivada através de arrolamento de bens, quando for de natureza cautelar. E só pode ser concedida se o requerente oferecer caução real ou fidejussória idônea. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
229 Q642977 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Com base no Código de Processo Civil de 2015, a respeito da tutela provisória, é correto afirmar: A É vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento. B A tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. C É cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada. D A tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano, e poderá ser concedida de maneira liminar quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa. E Na denunciação da lide, fica vedada a concessão de tutela provisória quando o denunciante for o réu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
230 Q642973 Direito Processual Civil Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A respeito da sentença, da fundamentação das decisões judiciais e da coisa julgada na sistemática do atual Código de Processo Civil, A o atual conceito de sentença é finalístico, pois leva em consideração exclusivamente o efeito do ato, ou seja, somente pode ser sentença o ato do juiz que coloca fim ao processo ou à fase cognitiva do procedimento comum. B denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. C a autoridade da coisa julgada somente se estende às questões decididas no dispositivo de uma decisão de mérito, não alcançando os motivos que determinaram o julgamento. D a decisão que concede tutela de urgência concedida em caráter antecedente, caso não seja impugnada tempestivamente, produz coisa julgada e só pode ser afastada por meio de ação rescisória, no prazo de dois anos. E a fundamentação referenciada (per relationem) é autorizada expressamente pelo novo Código de Processo Civil, desde que emanada da mesma autoridade julgadora. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
