por, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

por, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.

o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.

cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.

não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.

é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.

deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.

é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.

não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

o rito escolhido pela autora para o exame e a solução de sua pretensão não comporta a cumulação dos pedidos.

os pedidos apresentados pela autora são incompatíveis entre si, e deveriam ser desmembrados em ações distintas e autônomas.

os pedidos da autora são alternativos e a procedência de qualquer um deles é suficiente para reparar seu alegado prejuízo.

o rito escolhido pela autora para o exame e a solução de sua pretensão comporta a cumulação dos pedidos apresentados.

os pedidos apresentados pela autora são sucessivos; o reconhecimento de um implica a exclusão dos demais.

somente a quem possui título executivo.

a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.

a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.

a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.

conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.

é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.

terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

cabe citação por edital.

é admissível a citação por hora certa.

depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu.

será lícito ao réu formular pedido contraposto fundado em fatos diversos dos referidos na inicial.

a intervenção de terceiros, em qualquer de suas formas, poderá ocorrer até a audiência de conciliação.

será admitida a ação declaratória incidental até o julgamento.

a resposta do réu será apresentada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

é obrigatório o comparecimento pessoal das partes, que poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

o juiz designará audiência de conciliação, instrução e julgamento e nele só se poderá produzir prova oral, pois se trata de procedimento, por sua agilidade, incompatível com a prova pericial.

os atos processuais serão realizados verbalmente, somente a sentença proferindo-se mediante a lavratura de termo.

não há possibilidade de sua conversão para o procedimento ordinário, embora o contrário possa ocorrer.

é o procedimento a ser adotado nas ações de arrendamento rural e de parceria agrícola, bem como nas que versem sobre revogação de doação, qualquer que seja o valor da causa.

a sentença será necessariamente proferida em audiência, após os debates finais pelas partes.