Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.

Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

tiver sido proferida por Juiz Substituto.

for injusta.

não tiver examinado adequadamente a prova dos autos.

puder ser revista face a documento de cuja existência a parte sabia, mas não juntou aos autos por esquecimento do advogado.

ofender a coisa julgada.

do pagamento de custas e honorários advocatícios.

somente do pagamento das custas.

somente do pagamento dos honorários advocatícios.

somente do pagamento da correção monetária do débito.

do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.

Cabe citação por edital em ação monitória.

É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

Cabe citação com hora certa em ação monitória.

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

A retirada indevida dos autos do cartório por uma das partes suspende o curso do prazo para a parte contrária, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Os prazos dilatórios não podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, ainda que o acordo se fundar em motivo legítimo.

Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for beneficiária da assistência judiciária.

O Ministério Público tem direito ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando atua como fiscal da lei e não quando atua como parte.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão direito ao prazo em dobro para contestar, exceto se apenas um deles apresentar contestação, caso em que o prazo será simples.

é nula, uma vez que tanto os prazos peremptórios como os dilatórios não podem ser prorrogados por convenção das partes.

terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

conter pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

ser considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

ser aditada depois da citação sem o consentimento do réu, mesmo se o autor arcar com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

ser considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

conter mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

o processo será extinto sem resolução do mérito se o denunciado comparecer e negar a qualidade que lhe foi atribuída.

a denunciação da lide é um instituto processual que só pode ser utilizado pelo réu, jamais pelo autor.

a ordem de citação do denunciado decorrente de requerimento formulado pelo réu no prazo para contestação não acarreta a suspensão do processo.

o réu, tendo feito a denunciação da lide, poderá prosseguir na defesa, mesmo se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor.

o processo prosseguirá, figurando somente o denunciado no polo passivo, quando este aceitar a denunciação e apresentar contestação.

R$ 1.000,00.

R$ 2.000,00.

R$ 10.000,00.

R$ 20.000,00.

R$ 40.000,00.