é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

é dependente e vinculado ao direito material ou à relação jurídica material existente entre as partes.

é assegurado pela Constituição, a qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

são condições de seu exercício: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

são elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.

somente na abertura da audiência de instrução e julgamento.

depois de oferecida a defesa pelo réu e depois de encerrada a instrução processual.

na abertura da audiência de instrução e julgamento e antes de ser proferida a decisão.

antes de ser oferecida a defesa e antes de serem aduzidas as razões finais.

depois de oferecida a defesa e antes de ser proferida a decisão.

o arrolamento de bens.

o seqüestro.

a caução.

a busca e apreensão.

o arresto.

o seqüestro.

a penhora.

a arrecadação.

a busca e apreensão.

o arresto.

curador.

procurador.

síndico.

inventariante.

Ministério Público.

podem depor até duas testemunhas, no máximo.

a sentença dispensa o relatório.

o valor da causa não pode exceder a 20 salários mínimos.

é dispensada a tentativa de conciliação.

não é admitida a prova técnica.

quando a obrigação consistir em prestações periódicas, somente serão elas consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

se o réu for o mesmo, é permitida a cumulação num único processo, de vários pedidos, ainda que a competência para deles conhecer não seja do mesmo juízo.

para não implicar ampliação dos limites materiais da pretensão deduzida, não é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.

se não constarem expressamente da petição inicial, os pedidos são interpretados restritivamente, não incluindo juros legais.

a denominação da ação que está sendo proposta.

o juiz ou tribunal, a que é dirigida.

os nomes, prenomes, estado civil, profissão e domicílio do autor e do réu.

o requerimento de citação do réu.

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Os pedidos são interpretados restritivamente, excluindo-se os juros legais, se não tiverem sido expressamente requeridos pelo autor.

É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão as prestações incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a acumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.