Questões de Concurso de Direito Processual Civil

411 Q642903

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a ressarci-lo de forma regressiva. Assertiva: Nessa situação, em caso de procedência das demandas originária e regressiva, o autor da ação originária pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, observadas possíveis limitações da condenação deste último.

412 Q643741

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante do STJ sobre competência e capacidade, assinale a opção correta.

A Proposta ação de usucapião no foro do domicílio do autor, e não havendo exceção de incompetência tempestiva, prorroga-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a ação, mesmo que seja em local diverso do imóvel usucapiendo. B A incompetência relativa somente pode ser arguida por meio de exceção, não podendo o juiz, em hipótese alguma, declinar de ofício da competência em razão do lugar. C O réu preso não tem capacidade processual, razão pela qual, impõe-se a nomeação de curador especial em seu favor. D O curador especial tem legitimidade para propor exceção de incompetência, suspeição ou impedimento, impugnação ao valor da causa ou à concessão de assistência judiciária, requerer provas, contestar, propor reconvenção e apresentar embargos à execução, entre outros meios de defesa. E A parte requerida poderá oferecer exceção declinatória de foro ainda que o MP ou o juiz, de ofício, já tenham suscitado conflito de competência.

413 Q643655

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, constituem títulos executivos judiciais.

A Consoante o entendimento pacificado pelo STJ, é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. B Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência para o julgamento dos embargos do devedor é funcional absoluta do juízo da execução, mas, se a constrição for feita por carta precatória, o juízo deprecado poderá julgar os embargos que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora. C A garantia do juízo é dispensada para a impugnação ao cumprimento de sentença e somente interessa para fins de concessão de efeito suspensivo D Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa do devedor acerca da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias desautoriza a decretação de sua prisão e acarreta a extinção da execução, que deverá ser renovada em observância ao rito da penhora. E Para fins de cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, é necessária a prévia intimação do devedor, que poderá ser feita por meio de publicação oficial se houver advogado previamente constituído.

414 Q643589

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial. B Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa. C O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação. D Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado. E Na Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

415 Q643539

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. B O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso. C De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir. D O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso. E A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

416 Q643523

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Foi ajuizada uma ação de reparação de danos decorrentes de acidente de automóvel, em que o autor busca reparação de danos materiais no valor de R$ 100.000,00. A petição inicial não foi assinada e nela há requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de um único advogado do autor, sob pena de nulidade, além de rol de testemunhas e requerimento de perícia. O réu foi regularmente citado e ofereceu defesa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A pedido do autor, foi realizada prova pericial, e foi proferida sentença de integral procedência do pedido inaugural. O processo tramitou sob o rito comum, procedimento sumário.

Considerando essa situação hipotética e à luz da legislação e jurisprudência dominante pertinentes, assinale a opção correta....

A Ao receber a inicial, o juiz deve obrigatoriamente mandar emendar a petição inicial, a fim de que seja assinada por advogado regularmente habilitado; se o vício não for sanado, deverá intimar pessoalmente a parte autora e, não havendo cumprimento da ordem, indeferirá a petição inicial. B A intimação de advogado diverso daquele constante do requerimento expresso é motivo suficiente para reconhecer a ocorrência de nulidade processual. C Não era admissível ao réu, no momento processual adequado, invocar em seu favor nenhuma modalidade de intervenção de terceiros, salvo a intervenção fundada em contrato de seguros. D Deve ser observado o procedimento sumário por expressa determinação legal, em razão da matéria veiculada, sendo desimportante, neste caso, o valor da causa para a adoção do procedimento. Caso houvesse a indevida adoção do procedimento ordinário, no entanto, isso não acarretaria nulidade processual, mesmo havendo expressa determinação legal para adoção de rito diverso. E Deve ser observado o procedimento sumário por expressa determinação legal, em razão da matéria veiculada, sendo desimportante, neste caso, o valor da causa para a adoção do procedimento. Caso houvesse a indevida adoção do procedimento ordinário, no entanto, isso não acarretaria nulidade processual, mesmo havendo expressa determinação legal para adoção de rito diverso.

417 Q643488

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A A pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel. B A procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação. C O magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda. D A questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos. E Em decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado.

418 Q643487

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro e Caio, domiciliados em Macapá AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

A Pedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes. B Como a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação. C A citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CPC veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. D Caso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência. E Caso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

419 Q643449

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A Não cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias. B Contra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação. C Formado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel. D No incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado. E Se dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.

420 Q643367

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos temas resposta do réu, prazos e litisconsórcio, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ.

A A prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, de que trata o artigo 191, do CPC, somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, mesmo que sejam diversos os procuradores. B A exceção de incompetência deve ser arguida em petição fundamentada e instruída, devendo o excipiente indicar o juízo para o qual declina; o excepto será ouvido em dez dias e o juiz dispõe de igual prazo para decidir a exceção, sendo incabível a produção de prova testemunhal, porque a competência é matéria de direito. C Havendo litisconsórcio passivo facultativo, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá a partir da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento. D O réu deverá alegar, na contestação, toda a matéria de defesa que tiver, e deverá, no mesmo prazo da contestação, arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. E A reconvenção tem natureza jurídica de lide secundária e, uma vez extinta a ação principal, também se extingue a reconvenção.

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