A sentença proferida citra ou infra petita pode ser corrigida por via de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão.
A decisão do juiz que extingue o feito por carência de ação, proferida em audiência de instrução e julgamento, deverá ser atacada por agravo retido, tendo em vista encontrar-se o processo na fase instrutória.
Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Se, antes da citação do réu, o juiz indeferir a inicial por considerá-la inepta, caberá recurso de agravo de instrumento para o tribunal, não se procedendo à intimação do demandado para responder ao recurso.
Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.
A parte que sair inteiramente vitoriosa em relação ao mérito da demanda terá interesse e legitimidade para interpor recurso adesivo com a única finalidade de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, que haviam sido fixados pela sentença em 15% do valor da causa.
Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Não vale como depoimento testemunhal, porque não produzido na forma prevista em lei — oralmente, na presença das partes e do juiz, com o rigor do contraditório — declaração de ciência, por escrito, de pessoa atestando a existência ou inexistência de fato.
Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Dispondo o sistema legal de provas no direito brasileiro que a prova seja produzida no processo em que se vai sentenciar - excepcionados os casos em que a prova é colhida no juízo deprecado -, é meio ilegítimo de prova a chamada prova emprestada, ou seja, produzida em outro processo, ainda que sob o crivo do contraditório.
Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
É vedado ao juiz deferir a produção de prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.
Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.
No julgamento colegiado, se um dos três juízes posicionar-se pela inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, ficará impedido de prosseguir no julgamento do recurso, pronunciando-se acerca do seu mérito, passando, na hipótese, o quórum a ser composto pelo quarto juiz que tiver assento na turma.
É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)
superação do procedimento ordinário, com a adoção de formas procedimentais específicas e adequadas ao direito em litígio.
Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa extinguir o processo de execução, quando ao título faltar algum requisito indispensável, exigindo-se, no caso, a garantia do juízo com depósito da quantia executada ou indicação de bens à penhora.
