A respeito de recursos, julgue os itens subseqüentes.

Se o juiz, ao retratar-se da decisão agravada, vier a extinguir o feito por falta de condição da ação, deverá o agravado interpor apelação daquela decisão, e não simplesmente requerer a subida dos autos ao tribunal para julgar o agravo.

A respeito de recursos, julgue os itens subseqüentes.

Ao julgar apelação, poderá o tribunal reexaminar, de ofício, questão relativa a condições da ação, litispendência, coisa julgada ou pressupostos processuais já decidida pelo juiz no curso do processo, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha interposto recurso contra ela.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Se o autor formular pedido de concessão de aposentadoria por invalidez que não seja decorrente de acidente do trabalho, a ação terá natureza previdenciária e, ainda que tenha sido julgada por juiz de direito em comarca que não seja sede de justiça federal, o tribunal competente para julgar o recurso será o tribunal regional federal, e não o tribunal de justiça.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens subseqüentes.

A propositura de execução não impede o devedor que não a tenha embargado de discutir seu débito em ação ordinária visando à anulação deste.

A respeito do processo de execução e do recurso, julgue os itens seguintes.

O devedor, na execução por título judicial, somente pode opor embargos à execução para discutir questão posterior à sentença condenatória, excetuando-se a alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, se este correu à sua revelia.

Julgue os itens que se seguem, relativos a competência.

As ações de execução e cautelar inominada podem tramitar perante juízos diferentes, pois, embora se refiram ao mesmo fato, não há possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que não é cabível sentença de mérito na ação de execução.

Em relação a embargos do devedor e a embargos de terceiros, julgue os itens subseqüentes.

A intimação do devedor para embargar a execução, no prazo de 10 dias, somente pode ser efetivada após a inscrição do auto ou termo da penhora no registro do imóvel objeto da penhora, uma vez que a inscrição é ato que integra a penhora.

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STJ.

Não é vedada a penhora de vaga de garagem com registro e matrícula próprios, ainda que o imóvel seja considerado bem de família, característica que não alcança a vaga.

Em relação a execução, julgue o item abaixo.

O bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não pode ser penhorado, tendo em vista o caráter social do contrato de financiamento habitacional.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O prazo para oposição de embargos do devedor é contado a partir da intimação da penhora. Esse prazo não se altera se há ampliação ou reforço da penhora.