Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

Se o órgão prolator da decisão impugnada entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e receber o recurso interposto pela parte sucumbente, poderá o recorrido interpor agravo retido contra essa decisão.

O relator, de ofício, pode não conhecer do agravo de instrumento se não forem observados os requisitos de sua admissibilidade, incluindo-se o da obrigatoriedade da comunicação da interposição do recurso ao juiz prolator da decisão impugnada.

Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos, e essa possibilidade sobrevém como conseqüência necessária do provimento do recurso, mas a pretensão recursal deduzida pelo embargante, não.

São cabíveis embargos de declaração de qualquer decisão judicial, mesmo que de mero expediente, e a sua interposição interrompe o prazo para os outros recursos, salvo quando os embargos forem declarados protelatórios.

Se o órgão prolator da decisão impugnada entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e receber o recurso interposto pela parte sucumbente, poderá o recorrido interpor agravo retido contra essa decisão.

O relator, de ofício, pode não conhecer do agravo de instrumento se não forem observados os requisitos de sua admissibilidade, incluindo-se o da obrigatoriedade da comunicação da interposição do recurso ao juiz prolator da decisão impugnada.

Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos modificativos, e essa possibilidade sobrevém como conseqüência necessária do provimento do recurso, mas a pretensão recursal deduzida pelo embargante, não.

São cabíveis embargos de declaração de qualquer decisão judicial, mesmo que de mero expediente, e a sua interposição interrompe o prazo para os outros recursos, salvo quando os embargos forem declarados protelatórios.