Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na ação de execução de obrigação garantida por fiança, cabe ao devedor principal, solver, com os seus próprios bens, a obrigação por ele assumida; se isso não for possível, os bens do fiador responderão pelo encargo, extinguindo-se o processo de execução. Por isso, esse fiador, que pagar a dívida, somente poderá executar o afiançado em ação própria, isto é, não poderá requer o prosseguimento da execução nem assumir a posição do primitivo credor.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o devedor poderá requerer o parcelamento judicial da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução. Se o juiz indeferir o parcelamento, poderá o executado ajuizar os embargos à execução e levantar a quantia depositada, pois o pedido de parcelamento tem a aptidão de suspender o prazo para que o executado possa aforar os seus embargos.

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.

De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, é feita a partir da citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. Nos casos em que os cônjuges são originariamente executados, o prazo para a apresentação dos embargos é comum, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido.

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.

Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de quantia certa decorrente de crédito de natureza alimentar ou, se for o caso, de execução de medida antecipatória de tutela, não sendo a obrigação cumprida espontaneamente, o credor poderá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que a obrigação foi determinada e, ainda, requerer que o juiz determine um dos meios executivos de expropriação, ou o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.

A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na execução por quantia certa, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, ou qualquer terceiro, interessado ou não, remir a execução, mediante pagamento ou consignação da importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Essa remição extingue o processo de execução e, como conseqüência, libera os bens penhorados.

As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A competência para processar e julgar a ação civil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territorial e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fundada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação proposta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas.