O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso.

A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

Havendo recurso de apelação, diante do silêncio da parte recorrida, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo.

Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recurso adesivo.

O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

previsão legal.

adequação.

tempestividade.

regularidade procedimental.

sucumbência.

das decisões interlocutórias.

das sentença terminativas.

dos despachos de mero expediente.

somente quando o procedimento for ordinário ou especial, mas não em procedimento sumário.

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.

Será sempre retido o agravo contra decisões proferidas pelo juízo monocrático depois de prolatada a sentença.

A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível, mas poderá ser reformada se o próprio relator a reconsiderá-la.

O prazo para a Fazenda Pública agravar é quádruplo.

O agravado apresentará sua defesa perante o juiz prolator da decisão, para permitir o juízo de retratação.

Se o juiz a quo retratar-se inteiramente em relação à decisão recorrida, o relator, liminarmente, negará provimento ao recurso.