Concedido efeito suspensivo ou deferida a tutela recursal no agravo de instrumento, o juiz de primeiro grau não mais poderá exercer o direito de retratação.

Contra ato judicial que julga liquidação de sentença cabe recurso de agravo de instrumento.

Contra a decisão do relator que defere ou indefere antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento cabe recurso ao órgão colegiado do tribunal.

O agravo retido contra decisão proferida em audiência poderá ser interposto de imediato, oralmente, ou no prazo de 10 dias, por meio de petição ao juiz da causa.

A sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC), mesmo quando em conformidade com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá ser confirmada pelo segundo grau de jurisdição para que produza efeitos válidos e eficazes.

Mesmo depois de recebida a apelação e declarados os seus efeitos, pode o juiz, enquanto os autos não forem remetidos ao tribunal, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, retificar a sua anterior decisão.

Por meio de decisão singular, o Desembargador Relator, constatando que a apelação confronta com jurisprudência dominante do próprio tribunal, negará seguimento ao recurso.

O juiz de primeiro grau de jurisdição deixará de receber recurso de apelação quando a sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.

Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.

Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.

O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.

O MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.

Para as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.

A defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.

Em mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.

A fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.