Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a a...

Questão Q301336

2010 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

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