Questões de Concurso de Direito Processual Civil

131 Q996905

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: Unesc

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 13.105/2015, em relação a apelação. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
( )As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
( )A apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A V, F, V. B F, V, F. C F, F, V. D V, V, V. E V, V, F.

132 Q996873

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte.

Age acertadamente o relator que não conhece de apelação por intempestividade, quando ainda não intimadas as partes da sentença.

133 Q996796

Direito Processual Civil Recursos Embargos de Declaração

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.

Caso sejam interpostos embargos de declaração que tenham aptidão de modificar pronunciamento judicial omisso, será dispensada a intimação do embargado, pois, nesse caso, não existe matéria nova no processo.

134 Q996790

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência a processos nos tribunais, recursos e demais meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. B Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. C A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. D Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo. E Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.

135 Q996767

Direito Processual Civil Recursos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Analise as assertivas a seguir, que tratam do recurso adesivo, e assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência do STJ orienta que o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão.

II. Nos termos do CPC, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo e seu respectivo agravo.

IV. Conforme entendimento firmado no STJ, na hipótese de interposição de...

A Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C Apenas as assertivas I e III estão incorretas. D Apenas as assertivas II e IV estão incorretas. E Todas as assertivas estão corretas.

136 Q996766

Direito Processual Civil Recursos Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.

A Em ação civil pública, não é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida, já que a legitimidade deve ser apurada no momento da propositura da ação. B Conforme jurisprudência remansosa do STJ, a eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública fica limitada ao território do juízo prolator da decisão. C Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, já que as razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e sua relevância para a coletividade como um todo – não são observadas em litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos, os quais são apenas acidentalmente coletivos. D Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Estadual as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Federal. E Somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nas ações civis públicas na fase de conhecimento se houver algumas das hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

137 Q996761

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa A & F, objetivando o recebimento de valores descritos em uma duplicata mercantil. A executada foi citada em junho de 2018 e deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação; não indicou bens à penhora; nem apresentou qualquer tipo de defesa. A pedido da exequente, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, de valores e bens pertencentes à executada. A executada procurou um advogado e este constatou que, no momento da propositura da ação, a pretensão executiva já estava prescrita.
Nessa situação hipotética,

A é incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender. B a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória. C a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor. D a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa. E a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.

138 Q996607

Direito Processual Civil Recursos Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2022

Banca: FCC

Os recursos

A poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças. B impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos. C podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. D impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos. E não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.

139 Q996606

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2022

Banca: FCC

O agravo de instrumento

A só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação. B só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença. C deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal. D pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória. E poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

140 Q996565

Direito Processual Civil Recursos Apelação no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: FCC

Lucas moveu ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, partilha de bens e oferta de alimentos em face de Luana. Ao final, foi prolatada sentença de parcial procedência. Insatisfeito com o resultado, Lucas pretende apresentar recurso em face da sentença em relação aos capítulos relativos à partilha de bens e aos alimentos. Em relação aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação,

A é devolvido ao Tribunal o conhecimento de todas as pretensões do processo, ainda que não impugnadas especificamente, por força do efeito devolutivo. B o efeito suspensivo da apelação em relação ao capítulo da partilha de bens somente será concedido se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. C a apelação possui efeito apenas devolutivo quanto ao capítulo dos alimentos, permitindo-se o cumprimento provisório, enquanto em relação ao capítulo da partilha de bens, em regra, é dotada de efeito suspensivo. D a apelação em relação a ambos os capítulos está sujeita aos efeitos devolutivo e suspensivo, pois constituem a regra do Código de Processo Civil. E a apelação é dotada de efeito suspensivo quanto ao capítulo da partilha de bens, enquanto em relação ao capítulo dos alimentos não pode, em nenhuma hipótese, ter atribuído efeito suspensivo em razão de seu caráter alimentar.

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