Questões de Concurso de Direito Processual Civil

361 Q749077

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

A requerimento da parte, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela judicial pretendida. Assinale a alternativa correta.

A O autor da ação não responde pelos danos sofridos pela parte contrária decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença. B A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada, salvo no caso de interposição de recurso. C Ainda que requerida em caráter incidental, a tutela provisória depende do pagamento de custas. D É possível a antecipação da tutela em sede de recurso, desde que presentes os requisitos legais. E Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, ela se tornará estável independentemente da interposição de recurso.

362 Q749073

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Mandado de Segurança coletivo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da data em que proferido o ato...

A III, IV e V. B I, III, IV e V. C I, IV e V. D I, II e III. E II, III, IV e V.

363 Q749072

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

A o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria. B segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior. C é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento. D instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição. E tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendose os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

364 Q749071

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos,

A a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo. B dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação. C a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. D o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. E o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

365 Q749065

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso interposto. Nesse caso, a parte insatisfeita com tal decisão poderá interpor o seguinte recurso:

A Agravo de Instrumento. B Recurso Especial. C Recurso Extraordinário. D Recurso Ordinário. E Agravo Interno.

366 Q749064

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo que a sentença determinou a parcial procedência desse pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas as partes, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso, cada qual referente à parte que perdeu. B O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer nesse momento, alertando-lhe da possibilidade de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência do recurso eventualmente proposto por Natanael. C Antes de interpor recurso de apelação, como condição de admissibilidade desse recurso, Luís deverá prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração. D O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda ter total independência de julgamento, é o de apelação, cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal. E Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente da matéria discutida por Luís e Natanael nos autos.

367 Q749063

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao agravo de instrumento,

A na sistemática do atual Código de Processo Civil cabe sustentação oral em qualquer hipótese de interposição de agravo de instrumento. B o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas não antecipar a tutela recursal, o que caracterizaria supressão de instância. C para a legislação processual civil, o rol das hipóteses que admitem a interposição do agravo de instrumento é meramente elucidativo e não taxativo. D da decisão do relator que examina e concede ou não pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não cabe recurso, podendo porém ser impetrado mandado de segurança. E entre outras hipóteses, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

368 Q749051

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sustentação oral nos agravos de instrumento,

A será cabível nas decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência, bem como nas decisões sobre o mérito da causa. B passou a ser cabível de qualquer decisão interlocutória, desde que tenha causado gravame à parte recorrente. C não é cabível em nenhuma situação, por não caber sustentação oral de decisões interlocutórias. D passou a ser cabível de decisões interlocutórias que versem somente sobre o mérito da causa. E só é cabível nas decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

369 Q749050

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Defensor Público que é intimado pessoalmente de sentença improcedente e, no caso concreto, entender incabível a interposição de recurso, deverá

A comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado. B encaminhar justificativa à Corregedoria-Geral. C dar ciência à parte assistida e comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado. D comunicar ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos. E comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral.

370 Q749049

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento. B Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, aplicando-se a mesma regra ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. C Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. D O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto. E A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.

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