A A parte ré não precisa figurar no polo passivo do mandado de segurança como litisconsorte necessário. B No caso de denegação da liminar pelo relator, não cabe agravo. C Se a ordem for denegada, o impetrante pode apresentar recurso especial e extraordinário.  D No caso de concessão da ordem, o Estado de Minas Gerais pode interpor recurso especial e recurso extraordinário. 

A é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. B para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. C é inadmissível recurso especial quanto a? questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.  D a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento. E é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.