é defeso à Fazenda arguir a prescrição do título executado através de exceção de pré-executividade, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por meio dos embargos.

o prazo para oposição dos embargos é de 15 dias.

não sendo oferecidos embargos pela Fazenda Pública, fica autorizada a antecipação da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.

a devedora será citada para opor embargos no prazo de 10 dias e, se não os opuser, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal.

o sequestro de dinheiro para satisfação do débito será possível se o Presidente do Tribunal expedir a ordem de pagamente até o dia 31 de julho e o pagamento não se realizar no ano seguinte ao da solicitação.

é expediente processual necessário para atribuir certeza ao título judicial.

não pode ser requerida na pendência de recurso.

não é admitida nas ações de cobrança de honorários dos profissionais liberais.

é admitida nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano.

A fraude de execução somente se caracteriza quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

O devedor de obrigação de entrega de coisa pode opor-se ao pedido de efetivação da respectiva sentença judicial, valendo-se da impugnação, por simples petição, ou da exceção ou objeção de pré-executividade.

A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, quando o objeto é o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa.

Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial, mas a petição inicial não esteja companhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá indeferi-la de plano, pois é incabível emenda à petição inicial no processo de execução.

A ação de homologação de sentença estrangeira, bem como a respectiva execução da sentença estrangeira, é da competência originária do STJ.

dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.

a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

são títulos executivos judiciais o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

a execução para cobrança de crédito poderá fundar-se em título de obrigação ilíquida.

é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

O oficial de justiça recebe duas vias do mandado de execução, devendo utilizar a primeira para efetuar a citação e a segunda para a penhora e avaliação.

O oficial de justiça recebe três vias do mandado de execução, devendo utilizar a primeira para efetuar a citação, a segunda para a penhora e a terceira para a avaliação.

O oficial de justiça recebe uma via do mandado de execução, devendo utilizá-la para efetuar a citação e a penhora.

O oficial de justiça recebe duas vias do mandado de execução, devendo utilizar a primeira para efetuar a citação e a segunda para a penhora, sem realizar avaliação.

II, III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

I e IV.

III e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

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I e III.

I.

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I, III e IV.

III e IV.

I, II e IV.