não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.

designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.

No procedimento sumário, o autor deverá apresentar o rol de testemunhas até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

A assistência não é admitida no procedimento sumário.

Se, durante a audiência de conciliação e julgamento, houver impugnação ao valor da causa, o juiz suspenderá o processo e marcará nova data para a audiência.

Caso, na audiência de conciliação, o juiz verifique que há necessidade de produção de prova oral para solução da controvérsia, deverá converter o feito para o procedimento ordinário.

O procedimento sumário não será observado, qualquer que seja o valor da causa, nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.

No procedimento comum sumário, recebida a petição inicial, o juiz deve mandar citar o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC).

No procedimento comum sumário, torna-se incabível a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

Compete à parte autora na petição inicial e à ré na contestação especificar a prova testemunhal e a pericial, sob pena de preclusão.

não se admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

admite-se a denunciação da lide, sempre para assegurar o direito de regresso contra causador de dano, se o pedido fundar-se na responsabilidade civil.

o recurso de apelação não terá revisor.

admite-se a reconvenção, mas não se admite ação declaratória incidental.

não se admite o pedido contraposto, mas se admite a reconvenção.

será observado nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola desde que o valor não exceda a 40 vezes o valor do salário mínimo vigente.

admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, independentemente do valor.

obriga o comparecimento pessoal das partes à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

permite que o autor apresente o rol de testemunhas e indique assistente técnico até 10 dias antes da primeira audiência.