O processo civil pode ser extinto sem julgamento do mérito. Neste caso, o enunciado correto e mais completo será:
No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis, se for criada, na comarca onde só haja varas cíveis, um juízo de família, os processos de divórcio e dissolução de união estável não poderão submeter-se à nova lei, continuando a tramitar no juízo cível, pois não se modifica a competência já perpetuada.
Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.
Uma vez quebrada a inércia do Poder Judiciário, pela propositura da ação, a atividade estatal não mais dependerá do constante impulso da parte para se desenvolver e chegar a seu termo, pois os atos de movimentação do processo, de instrução probatória e de julgamento acontecerão por impulso oficial.
Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A tutela antecipada pode ser concedida até mesmo na sentença definitiva ou em segundo grau de jurisdição.
A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.
Considerando a situação hipotética descrita acima e com referência ao contrato de transporte, julgue os itens subseqüentes.O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria ro...
Sobre a competência jurisdicional, escolha a assertiva correta:
No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.
Jurisdição especial é aquela cuja competência é determinada em função da natureza da relação de direito material objeto dos respectivos processos. Assim, matérias militar, eleitoral e trabalhista competem, respectivamente, à justiça militar, à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Também é especial a justiça federal, pois julga as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem parte.
Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.
Distribuída uma ação de cobrança para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre, esta será considerada proposta, para todo e qualquer efeito, apenas a partir do momento em que o réu for validamente citado.
