Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q747739

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre os atos do julgador, de primeira ou de segunda instância, marque o conceito que NÃO está completo:

A O acórdão é o ato pelo qual o Tribunal se manifesta, de forma colegiada, no julgamento que é de sua competência. B A sentença é o ato pelo qual o julgador de primeira instância profere decisão extintiva da ação, julgando o seu mérito. C O despacho é o ato pelo qual o julgador profere comando ordinatório para a movimentação do processo. D A decisão interlocutória é o ato pelo qual o julgador profere decisão sobre questões que não têm o efeito de extinguir a ação ou o recurso.

2 Q747738

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Código de Processo Civil 2015,sobre os atos processuais, é correto afirmar :

A Em regra, dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que preenchida a finalidade essencial. B São públicos, todavia, podem tramitar em segrego de justiça quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. C É indispensável a intimação das partes para a prática de atos processuais, mesmo quando exista calendário fixado de comum acordo com o juiz. D Autoriza-se o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, desde que devidamente identificadas.

3 Q747737

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as atribuições dos auxiliares da justiça, dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. B Incumbe ao escrivão efetuar avaliações, quando for o caso. C A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador. D O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça poderão ser responsabilizados civil e regressivamente, quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados.

4 Q747112

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta.

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

A expor os fatos em juízo conforme a verdade; B não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; C não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; D deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; E não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

5 Q643649

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

A documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz. B praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário. C tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário. D documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator. E redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

6 Q643648

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

A ordens judiciais. B intimações. C citações. D mandados. E decisões interlocutórias.

7 Q643642

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. B Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda. C Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. D O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

8 Q643641

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro. B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio. C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento. D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento. E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

9 Q643640

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

A o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a documental. B é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante. C o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário. D o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal. E na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.

10 Q643639

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. B é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez. C os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa. D de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso. E o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

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