Questões de Concurso de Direito Processual Civil

211 Q296739

Direito Processual Civil

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo.

212 Q296706

Direito Processual Civil

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Estão sujeitas à requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e ao pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, as execuções contra a Fazenda Pública

A

por quantia certa, unicamente.

B

por quantia certa, para entrega de coisa certa ou incerta e das obrigações de fazer ou não fazer.

C

para entrega de coisa certa, unicamente.

D

para entrega de coisa incerta, unicamente.

E

das obrigações de fazer ou de não fazer, unicamente.

213 Q747661

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem. São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, desde que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

214 Q747660

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue os itens a seguir. Para fins de substituição da penhora, a legislação processual equipara ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao do débito constante da inicial da execução acrescido de 30%.

215 Q747506

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Referente à exceção de préexecutividade, também denominada objeção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

A Tal método de defesa deve ser manejado no prazo dos embargos à execução em caso de processo de execução, ou no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de cumprimento de sentença. B Esse instituto processual civil é uma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execução principal, contendo aspectos de tutela cautelar. C Em que pese não reconhecida de maneira expressamente positivada, essa forma de manifestação é amplamente aceita em procedimentos executivos, principalmente em razão de ser considerado cabível como matéria de discussão mormente as matérias classificadas como de ordem pública. D Trata-se de método constitucionalmente garantido, visando à ampla garantia do contraditório, até mesmo em casos de perda do prazo de embargos à execução. E Em sede de procedimento de execução, a prescrição não pode ser assunto tratado em exceção/objeção de pré-executividade, visto que a legislação processual civil reserva tal matéria para as defesas denominadas de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

216 Q747250

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não possuindo o executado bens penhoráveis, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução pelo prazo de:

A dois anos. B seis meses. C um ano. D dezoito meses. E três anos.

217 Q747043

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

A Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. B A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. C O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. D Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

218 Q747036

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

A A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro. B Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora. C Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial. D O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

219 Q747006

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

A caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas. B caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada. C deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. D cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

220 Q643690

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere à alienação em hasta pública na execução de quantia certa contra devedor solvente é INCORRETO afirmar:

A Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. B O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ou no órgão especial quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. C Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de, no mínimo, 50% à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. D Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. E Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça, pelo menos, 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano.

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