Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No desempenho de sua função, o mediador somente poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena de prejudicar sua imparcialidade.  

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública não suspende a prescrição.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação, 

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre Recursos, analisar a sentença abaixo:
Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (1ª parte). Serão julgados em Recurso Ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estad... Ver mais

Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta. 

Examine as assertivas abaixo e assinale a altemativa CORRETA, a propósito da aplicação das normas do processo civil coletivo: 

I. Em resposta a ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal para a recuperação de danos decorrentes de lançamento de óleo no mar, a empresa responsável alega que é nulo o inquérito civil, no qual foi produzido laudo técnico que constatou a natureza, a quantidade do material lançado e a extensão dos impactos ao meio ambiente, pois não observou o princípio do contraditório. A decisão acolheu tal preliminar considerando que o inquérito civil está submetido ao princípio do contraditório, nos termos de previsão expressa da Lei nº 7347/85, bem c... Ver mais

Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação contratual, as partes passaram a divergir sobre os pagamentos relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Sobre essa situação, é correto afirmar que: 

Em concurso público aberto para o provimento de cargo exigente de consideráveis resistência e vigor físicos, determinado candidato foi eliminado do certame, por haver sido constatada a sua inaptidão física.
Inconformado, o candidato ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade do ato administrativo que o eliminou do concurso, aferrando-se ao argumento de que as suas condições físicas o habilitavam perfeitamente para o exercício do cargo almejado.
Recebida a petição inicial do writ, e após a vinda aos autos das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e da manifestação final do Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença, na qual, afirmando que faltavam liquidez e certeza ao direito afirmado pelo impetrante,... Ver mais

Servidor público municipal ajuizou mandado de segurança, aludindo à ilegalidade de conduta omissiva estatal, consubstanciada no não pagamento de determinada gratificação, prevista na legislação de seu Município.
Regularmente cientificadas da demanda, a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público ofertaram, respectivamente, informações e peça impugnativa, nas quais deduziram um argumento defensivo comum, a saber, a inconstitucionalidade da lei que previu a gratificação pretendida pelo autor, daí inocorrendo, em sua ótica, qualquer vício de ilegalidade na postura estatal.
Após a vinda da manifestação final do Ministério Público, o juiz da causa concluiu pela constitucionalidade da lei municipal invocada pelo impetrante e concedeu a segurança, determinando à Adminis... Ver mais