Questão Q995699
2022 Quadrix CRP 18ª Região MT
Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Demais Legislações Extravagantes
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização • CRP 18ª Região MT

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

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