Questões de Concurso de Direito Processual Civil

141 Q995845

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

142 Q995844

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

143 Q995843

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação.

144 Q995842

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

145 Q995841

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros.

146 Q995832

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à ação civil pública.

A Persiste o entendimento de que, como regra geral, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. B Na hipótese de ação civil pública com efeitos nacionais, a competência para processamento e julgamento deve ser do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, resolvendo-se eventual conflito de competência pela prevenção do juízo que primeiro conheceu a demanda. C O Supremo Tribunal Federal, em face de a Constituição Federal de 1988 não ter ampliado a proteção dos interesses difusos e coletivos, estabeleceu a ação civil pública como o instrumento de efetivação desses interesses. D De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. E Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante de multiplicidade de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, após fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

147 Q995831

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Tutela Provisória Mandado de Segurança no Processo Civil + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela provisória.

A Na hipótese de efetivação parcial da tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor dentro do prazo de 30 dias, sob pena de perda da eficácia da medida. B É desnecessário pronunciamento judicial expresso sobre a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, por ser consequência natural da improcedência do pedido. C A concessão de tutela de evidência independe da comprovação da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), sendo admitida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, nessa hipótese, o juiz não poderá decidir liminarmente sem ouvir a parte contrária. D O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é válida a edição de lei ou de ato normativo que vede a concessão de medida liminar pela via do mandado de segurança. E Pode-se afirmar que, do ponto de vista da extensão, a cognição da tutela provisória seria superficial e, do ponto de vista da profundidade, essa cognição seria plena.

148 Q995830

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A O mérito de mandado de segurança não deverá ser apreciado por ocasião de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus, visto que tal impetração não é cabível diante de decisão judicial transitada em julgado. B Admite-se a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido em sede de apelação de julgamento de mandado de segurança impetrado originariamente em 1.ª instância. C Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. D Eventual concessão de liminar em sede de mandado de segurança não pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão de segurança feito por partido político, visto que este não possui legitimidade para postular o referido pedido. E Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

149 Q995766

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil Ação Popular + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa. B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes. D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso. E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

150 Q995765

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia. B A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes. C O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas. D Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível. E A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

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