Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

dispensa-se o título executivo, se a dívida puder ser provada por testemunhas.

os embargos do devedor só poderão ser oferecidos depois de garantido o Juízo pela penhora.

o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar começará a correr a partir da juntada do último mandado citatório cumprido.

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora.

Maria, Paulo e José, nessa ordem.

José, Paulo e Maria, nessa ordem.

Maria, José e Paulo, nessa ordem.

Paulo, Maria e José, nessa ordem.

José, Maria e Paulo, nessa ordem.

a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

tenha sido decretada a falência da executada.

o sócio-gerente possua patrimônio de maior liquidez se comparado ao da executada.

o patrimônio da executada seja insuficiente para satisfazer a execução, ainda que o sócio-gerente não tenha agido com excesso de mandato ou violação da lei.

verificado inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade, a gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Somente a opção I.

Todas as opções.

Somente as opções III e IV.

Somente a opção IV.

Somente as opções I, IV e V.

dez

quinze

vinte

trinta

sessenta

De modo geral, o réu que mudar de domicílio no curso do processo poderá opor exceção de incompetência.

A causa de pedir é um dos critérios que podem determinar a fixação da competência para o julgamento.

Em caso de competência concorrente, haverá litispendência entre a ação ajuizada aqui e no exterior.

O critério geral para a competência de foro será o territorial.

Nas ações fundadas em direito real, é aplicável a regra da perpetuatio jurisdictiones.

a conexão e a continência são, no sistema do Código, critérios de modificação da competência.

declarada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente, que anulará todos os atos processuais praticados.

a pessoa jurídica de direito privado, para a ação em que for ré, somente pode ser demandada no domicílio do estabelecimento em que se praticou o ato.

segundo o critério do Código, se o conhecimento da lide civil depender necessariamente da verificação da existência do fato delituoso, o juiz mandará sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie em definitivo a justiça criminal.