indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo peremptório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

determinar que o autor a emende ou complete, no prazo peremptório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica.

Para propor ação, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

É inadmissível a utilização da ação declaratória se ocorreu violação do direito.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Apenas as opções I e IV.

Apenas as opções I, II, III e IV.

Todas as opções.

Apenas as opções III e IV.

Apenas a opção V.

Somente as opções II e IV.

Somente a opção I.

Somente as opções I, II e III.

Somente as opções IV e V.

Todas as opções.

somente as pessoas físicas e jurídicas têm capacidade de ser parte no processo civil.

a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores, em todo o território nacional.

o Município é representado, em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal.

para as causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários, se réus; mas não o serão, se autores.

a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

o instrumento público, quando for exigido pela lei, como substância do ato, é insuprível por qualquer outro meio de prova, por mais especial que seja.

a segunda perícia, cujo objeto sejam os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, invalida aquela, que perde o seu valor probatório.

o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.

é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.

os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.

sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.