decisão interlocutória.

despacho

ato ordinatório.

sentenção constitutiva.

sentença declaratória.

O princípio da livre convicção motivada é utilizado pelo magistrado para decidir a lide; tratando-se de processo em que haja testemunha única, o magistrado deverá aplicar, subsidiariamente, outro princípio constante do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prova tarifada.

Segundo o princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Ocorre colusão quando autor e réu, juntos, praticam ato simulado.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, deve ser intimado para atuar no processo, sob pena de nulidade deste, ainda que a decisão seja favorável aos interesses que justificaram sua atuação.

O Ministério Público e o juiz serão civilmente responsáveis quando, no exercício de suas funções, responderem com dolo ou culpa.

recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

sua sentença for alterada pelos tribunais.

exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo.

determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias.

retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções.

em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.

mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.

somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Cada uma das partes tem o direito e o dever de expor os fatos em juízo, conforme a sua verdade.

Proceder com lealdade e boa-fé é dever das partes e de todos que, a qualquer título, participarem do processo.

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes manifestamente infundados.

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

são absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

o ajuizamento de qualquer ação pertinente ao débito constante do título executivo inibe o credor de promoverlhe a execução.

os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ter eficácia executiva no Brasil.

carece o Ministério Público de legitimidade para propor execução forçada.

a sentença estrangeira, desde que traduzida por intérprete autorizado, tem plena eficácia no Brasil.

a ação rescisória é viável tanto nas sentenças de mérito como nas de conteúdo meramente processual.

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, tem legitimidade para promover a execução, ou nela prosseguir.