Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, por isso, no principal, os juros legais, que devem ser expressamente requeridos.

É licito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo de instrumento, em razão da natureza da decisão.

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, só serão consideradas incluídas no pedido as que se vencerem no curso do processo se houver declaração expressa do autor a respeito na petição inicial.

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles houver conexão.

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se os pedidos forem compatíveis entre si.

não será permitida a cumulação de pedidos.

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se o mesmo juiz for competente para deles conhecer.

será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se entre eles houver conexão.

admitir-se-á a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento ordinário.

o autor carecer de interesse processual.

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

a parte for manifestamente ilegítima.

tiver ocorrido a decadência.

tiver ocorrido a prescrição.

os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

o juiz ou tribunal a que é dirigida; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa.

o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

vinte e quatro horas.

dez dias.

quinze dias.

cinco dias.

quarenta e oito horas.

II e IV.

I, II e IV.

III e IV.

I e III.

I, II e III.

A ilegitimidade passiva de parte acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação e ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a legitimidade para a causa.

A capacidade de ser parte relaciona-se com a capacidade processual, ou seja, a aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais, as jurídicas e os entes despersonalizados.

A penalidade para a aquele que praticar um ato atentatório ao exercício da jurisdição é de multa de até 20% sobre o valor da causa, ressalvados os advogados; e o valor dessa multa reverterá para a fazenda pública.

Ocorre a substituição processual voluntária quando o objeto litigioso é transferido a outrem por negócio jurídico, entre vivos ou por causa mortis, firmados concomitantemente à formação do processo ou durante a tramitação do feito.

As pessoas casadas não têm capacidade processual, pois elas dependem do consentimento do outro cônjuge para agirem judicialmente em defesa de seus direitos ou para se defenderem em juízo, salvo quando litigarem entre si.

A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.

Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.

Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.