Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Quais estão corretas? 

Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação, segundo a Lei de Acesso à Informação? 

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

Analise a sentença abaixo:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?

No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:

Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

Quais estão corretas?