Questões de Concurso - Estude Grátis

111 Q1074843

Enfermagem Enfermagem e Saúde do Trabalhador Ergonomia no Trabalho

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Na Ergonomia de ________, a intervenção é feita na fase do projeto, interferindo, amplamente, no posto de trabalho, instrumentos, máquina ou no sistema de produção, na organização do trabalho ou mesmo na formação de pessoal.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A reconhecimento. B restrição. C correção. D conscientização. E concepção.

112 Q1074842

Enfermagem Legislação em Saúde Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a temática saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. B É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. C É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. D As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

113 Q1074841

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Assinale a alternativa correta.

A O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas. B A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica. C Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha. D Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher. E Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.

114 Q1074840

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. B o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte. C por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante. D na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança. E a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

115 Q1074839

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Um Município pretende realizar uma operação urbana consorciada com o objetivo de revitalizar o bairro central da cidade, extremamente deteriorado. Acerca dessa hipótese, pode-se corretamente afirmar:

A somente é possível a implantação da operação urbana consorciada proposta pelo Município se todas as ações a serem nela executadas já estiverem previstas no plano diretor, devendo ser delimitada a área de atuação da operação mediante decreto do Prefeito. B não poderá haver a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. C poderá haver a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, vedada a exigência de qualquer contrapartida pela regularização. D a lei específica poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. E nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis municipais específicas.

116 Q1074838

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo
I juiz; II delegado de polícia; III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Todos os itens estão certos.

117 Q1074837

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

A a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade. B a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica C o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade. D a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos. E a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

118 Q1074836

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

É um direito expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos

A a instituição do júri, com o sigilo de suas votações. B a inexistência de pena de caráter perpétuo. C a submissão de preso a tribunal de exceção. D o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente. E o recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.

119 Q1074835

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado. B Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança. C Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança. D O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica. E As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.

120 Q1074834

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador

A Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil. B Desenvolvimento e Direitos Humanos. C Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades. D Educação e Cultura em Direitos Humanos. E Segurança Pública e Acesso à Justiça.

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