Questões de Concurso de Direito Previdenciário

791 Q589835

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.

792 Q589744

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.

793 Q586183

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS. B O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores. C Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. D O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições. E É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

794 Q586182

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

A Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária. B O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. C As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos. D O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento. E Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

795 Q586181

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

A Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes. B A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores. C A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro. D A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. E O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

796 Q586179

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.

A O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador. B O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária. C No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante. D Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC. E Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.

797 Q586178

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

A O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS. B Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo. C O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual. D Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado. E A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

798 Q586177

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado. B Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé. C Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido. D A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS. E Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

799 Q586175

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o início da fase de consolidação da seguridade social.

800 Q586174

Direito Previdenciário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue os itens a seguir. No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

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