Direito Previdenciário
Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Salário-de-benefício
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Marcos havia contribuído mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual por, aproximadamente, 9 anos quando, então, ficou totalmente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência.
Nessa situação hipotética, para efeito de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o salário de benefício de Marcos será
Julgue os itens a seguir, com base na legislação que disciplina a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social. I As empresas são responsáveis pela arrecadação das contribuições de trabalhadores avulsos que a elas prestem serviços. II As contribuições dos segurados empregados devem ser recolhidas pela empresa empregadora até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. III As empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder, solidariamente, pela arrecadação e pelo recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social. IV As empresas devem informar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social: I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios. II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais. Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Municipal nº 547/2007, sobre o Regime próprio de Previdência Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A dependência econômica do cônjuge, companheira ou companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido é presumida, não necessitando ser provada. (_) A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. (_) O segurado casado poderá realizar a inscrição de dependente de sua companheira.
