1 Q995061
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
2 Q995060
Direito Previdenciário Prescrição e Decadência Processo Administrativo Previdenciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. 
3 Q995059
Direito Previdenciário Pensão por morte Benefícios em Espécie Regimes da Previdência Social + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. 
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis. 
4 Q995058
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. 
A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
5 Q995018
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Constituição Federal sofreu várias alterações no que se refere aos direitos dos servidores públicos por Emendas Constitucionais. Sobre essas mudanças, é correto afirmar que: 
6 Q995017
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Não é possível utilizar para fins de contagem recíproca o tempo de serviço militar.
II. Na contagem recíproca, os regimes devem se compensar financeiramente.
III. A utilização, pelo servidor público municipal efetivo, de períodos laborados depende da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo outro regime.
IV. Quando se trata de período laborado no próprio município, mas vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, não é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição.

Quais estão corretas?
7 Q995016
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que: 
8 Q995015
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que: 
9 Q995014
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício. 
10 Q995013
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que: